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PIS-PASEP – NOVA LEI DO PIS ABONO SALARIAL ![]() A Lei n.A Lei n.7998/90 recebeu alterações com a redação dada pela Lei n.13.134 de 2015, estando assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento para os empregados que preencham requisitos. |
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