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MEIO AMBIENTE BACIAS HIDROGRÁFICAS – Aquífero Alter do Chão é o maior reservatório de água do planeta descoberto recentemente na amazonia
LEIS AMBIENTAIS – GESTÃO AMBIENTAL
PARCELAMENTO DO SOLO LOTEAMENTOS OU CONDOMINIOS – Parcelamento do solo urbano ” questões polêmicas
LEIS AMBIENTAIS – LEI Nº 10.932, DE 03 DE AGOSTO DE 2004
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GESTÃO AMBIENTAL LEIS AMBIENTAIS – Plano de Prevenção Contra Incêndio
CONFLITOS AMBIENTAIS PARCELAMENTO SOLO URBANO – A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana
A Constituição Federal ampara o entendimento supra. Inicialmente, cumpre asseverar que o Município possui competência para promover o ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII) e para proteger o meio ambiente (CF, art. 23). O artigo 182 da Magna Carta confere a tônica da tutela dos recursos naturais em área urbana ao estabelecer que, ao disciplinar o uso e ocupação do solo urbano devem o Município “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” e, também, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Como o plano diretor já contempla a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas (Lei 10.257, arts. 1º e 2º), o Código Florestal somente pode ser aplicado às cidades naquilo que for compatível com o espaço urbano, inclusive no que tange às restrições previstas no seu artigo 2º.BACIAS HIDROGRÁFICAS – CONFLITOS ENTRE OS USUARIOS DO SOLO E DA ÁGUA DA BARRAGEM DO ARROIO DURO
LEIS AMBIENTAIS PARCELAMENTO SOLO URBANO – O MUNICIPIO E PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
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